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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIASCAPÍTULO VIII - DOS Incidentes diversosSeção IV - Das Medidas Cautelares Penais

Regimento Interno do TRF4

Art. 205

Art. 205. O Relator poderá determinar as medidas cautelares penais previstas no Código de Processo Penal e delegar o seu cumprimento aos Juízes Federais de primeiro grau.

Parágrafo único. Quando for a fiança prestada perante o Tribunal, o respectivo termo, explícito quanto às condições previstas no Código de Processo Penal, principalmente quanto à consequência do eventual encarceramento, será lavrado pela Secretaria, devendo ser assinado pelo Relator e por quem prestar fiança e anexado ao processo eletrônico.

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TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art205