2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2025.
Art. 202. A habilitação proceder-se-á nos autos do processo principal, se estiver no Tribunal, ocasião em que será suspenso, observado o seguinte procedimento:
I – recebida a petição, o Relator ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de cinco dias;
II – a citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos;
III – o Relator decidirá imediatamente o pedido de habilitação, salvo se for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará a autuação como incidente e disporá sobre a instrução.
§ 1º Da decisão do Relator na habilitação caberá agravo interno.
§ 2º Incluído o processo em pauta, não se decidirá o requerimento de habilitação.
§ 3º Preclusa ou transitada em julgado a decisão de habilitação, o processo principal retomará o seu curso.
§ 4º Se os autos principais estiverem na Vice-Presidência, a esta caberá o exame do pedido de habilitação, na forma prevista neste artigo.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5006011-10.2025.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 04/08/2025 5039709-41.2019.4.04.0000 Conflito de Competência (Corte Especial)TRF4, Rel. Jairo Gilberto Schafer · 14/01/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art202