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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIASCAPÍTULO VIII - DOS Incidentes diversosSeção I - Da Habilitação Incidente

Regimento Interno do TRF4

Art. 202

2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/08/2025.

Art. 202. A habilitação proceder-se-á nos autos do processo principal, se estiver no Tribunal, ocasião em que será suspenso, observado o seguinte procedimento:

I – recebida a petição, o Relator ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de cinco dias;

II – a citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído nos autos;

III – o Relator decidirá imediatamente o pedido de habilitação, salvo se for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará a autuação como incidente e disporá sobre a instrução.

§ 1º Da decisão do Relator na habilitação caberá agravo interno.

§ 2º Incluído o processo em pauta, não se decidirá o requerimento de habilitação.

§ 3º Preclusa ou transitada em julgado a decisão de habilitação, o processo principal retomará o seu curso.

§ 4º Se os autos principais estiverem na Vice-Presidência, a esta caberá o exame do pedido de habilitação, na forma prevista neste artigo.

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TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art202