Art. 191. Instruído e processado o incidente, na forma do Código de Processo Civil, o Relator solicitará dia para julgamento.
§ 1º O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado no prazo de um ano e terá preferência sobre os demais processos, ressalvados os que envolvem réu preso e os pedidos de habeas corpus. Superado esse prazo, a suspensão determinada na forma do artigo anterior cessa automaticamente, se o Relator não apresentar fundamentação em sentido contrário.
§ 2º Cessam os efeitos da referida suspensão se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário do acórdão que resolver o incidente.
§ 3º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados referentes à questão objeto do incidente, sejam favoráveis, sejam contrários.
§ 4º Fixada a tese jurídica, o órgão julgador passará ao exame do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária do qual se originou o incidente.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art191