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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIASCAPÍTULO IV - Do incidente de resoluÇÃo de demandas repetitivas

Regimento Interno do TRF4

Art. 191

Art. 191. Instruído e processado o incidente, na forma do Código de Processo Civil, o Relator solicitará dia para julgamento.

§ 1º O incidente de resolução de demandas repetitivas será julgado no prazo de um ano e terá preferência sobre os demais processos, ressalvados os que envolvem réu preso e os pedidos de habeas corpus. Superado esse prazo, a suspensão determinada na forma do artigo anterior cessa automaticamente, se o Relator não apresentar fundamentação em sentido contrário.

§ 2º Cessam os efeitos da referida suspensão se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário do acórdão que resolver o incidente.

§ 3º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados referentes à questão objeto do incidente, sejam favoráveis, sejam contrários.

§ 4º Fixada a tese jurídica, o órgão julgador passará ao exame do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária do qual se originou o incidente.

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TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art191