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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIASCAPÍTULO III - Do incidente de arguiÇÃo de inconstitucionalidade

Regimento Interno do TRF4

Art. 186

Art. 186. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, o Relator, após ouvir as partes, no prazo de quinze dias, e o Ministério Público Federal, em trinta dias, submeterá a questão à Turma ou à Seção, conforme o caso, a quem competir o conhecimento do processo.

§ 1º Podem arguir a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público o Ministério Público Federal ou, de ofício, o Relator, o Revisor, ou qualquer dos Desembargadores Federais integrantes do órgão julgador.

§ 2º Se a arguição se der por ocasião de julgamento, este será suspenso, a fim de serem ouvidas as partes e o Ministério Público Federal.

§ 3º Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, o Relator solicitará a inclusão em pauta para análise da arguição. Se esta for rejeitada, o julgamento do processo prosseguirá no órgão julgador quanto às demais questões.

§ 4º Os órgãos fracionários do Tribunal não submeterão à Corte Especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento desta ou do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

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TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art186