2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2022.
Art. 184. Distribuído o incidente, o Relator poderá:
I – não conhecê-lo por inadmissível, cabendo agravo interno dessa decisão para o órgão julgador competente;
II – se admitido, declarar o efeito pelo qual é recebido. Sendo-lhe atribuído efeito suspensivo, o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente; caso contrário, o processo voltará a tramitar.
§ 1º Ouvido o Ministério Público Federal, o Relator apresentará o incidente em mesa, na primeira sessão, quando se procederá ao julgamento, sem a presença do Desembargador Federal arguido.
§ 2º Reconhecida a procedência do incidente, o órgão julgador fixará o momento a partir do qual o Desembargador Federal não poderia ter atuado e decretará a nulidade dos atos por ele praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição, bem como determinará a redistribuição do processo principal.
§ 3º Competirá à Seção da qual participe o Desembargador Federal arguido o julgamento do incidente, salvo se o processo for da competência da Corte Especial, caso em que a esta competirá o julgamento.
§ 4º Aplica-se o disposto neste Capítulo aos Juízes Federais Convocados no Tribunal e, no que couber, aos membros do Ministério Público Federal, aos auxiliares da justiça e aos demais sujeitos imparciais do processo.
§ 5º Os incidentes de impedimento ou de suspeição de Juízes de primeiro grau serão processados e julgados pelas Turmas, observando-se o disposto na lei processual e, no que couber, o contido neste Capítulo.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5044039-76.2022.4.04.0000 Incidente de Impedimento (Seção)TRF4, Rel. Marcelo Malucelli · 14/11/2022 5026441-46.2021.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Alexandre Rossato da Silva Ávila · 01/07/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art184