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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIASCAPÍTULO II - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Regimento Interno do TRF4

Art. 182

Art. 182. Os Desembargadores Federais se declararão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.

§ 1º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento de Desembargador Federal.

§ 2º Poderá o Desembargador Federal, ainda, declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§ 3º Se o impedimento ou a suspeição for do Relator ou do Revisor, tal fato será declarado por despacho nos autos. Sendo do Relator, será determinada a redistribuição do processo. Sendo do Revisor, o processo será remetido ao Desembargador Federal que o seguir na ordem de antiguidade.

§ 4º O Desembargador Federal poderá declarar seu impedimento ou sua suspeição oralmente na sessão, registrando-se na certidão de julgamento a declaração.

§ 5º Declarado o impedimento ou a suspeição, considerar-se-ão nulos os atos processuais praticados se já presente o motivo de impedimento ou de suspeição.

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TÍTULO IV - DOS INCIDENTES E DAS TUTELAS PROVISÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art182