1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2025.
Art. 207. A uniformização da jurisprudência do Tribunal será realizada:
I – pelo julgamento de:
a) incidente de resolução de demandas repetitivas;
b) incidente de assunção de competência;
II – pela edição de Súmulas.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
decisão monocrática do TRF4 cita este artigo
5027459-63.2025.4.04.0000 IncResDemRep - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Presidência)TRF4, Rel. João Batista Pinto Silveira · 01/09/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - DA JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art207