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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO V - DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO I - Da Uniformização de Jurisprudência e das SÚmulas

Regimento Interno do TRF4

Art. 207

1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2025.

Art. 207. A uniformização da jurisprudência do Tribunal será realizada:

I – pelo julgamento de:

a) incidente de resolução de demandas repetitivas;

b) incidente de assunção de competência;

II – pela edição de Súmulas.

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TÍTULO V - DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art207