Art. 214. São repositórios de jurisprudência autorizados as publicações de entidades habilitadas na forma deste artigo.
§ 1º Para a habilitação, o representante ou editor responsável pela publicação solicitará inscrição por escrito ao Desembargador Federal Diretor da Escola da Magistratura, com os seguintes elementos:
I – denominação, sede e endereço da pessoa jurídica que edita a revista;
II – nome de seu diretor ou responsável;
III – um exemplar dos três números antecedentes ao mês do pedido de inscrição, dispensáveis no caso de a Biblioteca do Tribunal já os possuir;
IV – compromisso de os acórdãos selecionados para publicação corresponderem, na íntegra, às cópias fornecidas gratuitamente pelo Tribunal, autorizada a supressão do nome das partes e de seus Advogados.
§ 2º O deferimento da inscrição implicará a obrigação de fornecer, gratuitamente, dois exemplares de cada publicação subsequente à Biblioteca do Tribunal, em meio impresso ou eletrônico.
§ 3º A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, por conveniência do Tribunal.
§ 4º Os editores inscritos poderão mencionar seu registro como repositórios autorizados de divulgação dos julgados do Tribunal.
§ 5º Aos órgãos de divulgação autorizados como repositórios da jurisprudência serão disponibilizados os acórdãos do Tribunal.
§ 6º A direção da Escola da Magistratura manterá em dia o registro das inscrições e dos cancelamentos, articulando-se com a Biblioteca para efeito de acompanhar o atendimento da obrigação prevista no § 2º deste artigo.
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TÍTULO V - DA JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art214