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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO V - DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO II - DA DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TRF4

Art. 214

Art. 214. São repositórios de jurisprudência autorizados as publicações de entidades habilitadas na forma deste artigo.

§ 1º Para a habilitação, o representante ou editor responsável pela publicação solicitará inscrição por escrito ao Desembargador Federal Diretor da Escola da Magistratura, com os seguintes elementos:

I – denominação, sede e endereço da pessoa jurídica que edita a revista;

II – nome de seu diretor ou responsável;

III – um exemplar dos três números antecedentes ao mês do pedido de inscrição, dispensáveis no caso de a Biblioteca do Tribunal já os possuir;

IV – compromisso de os acórdãos selecionados para publicação corresponderem, na íntegra, às cópias fornecidas gratuitamente pelo Tribunal, autorizada a supressão do nome das partes e de seus Advogados.

§ 2º O deferimento da inscrição implicará a obrigação de fornecer, gratuitamente, dois exemplares de cada publicação subsequente à Biblioteca do Tribunal, em meio impresso ou eletrônico.

§ 3º A inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, por conveniência do Tribunal.

§ 4º Os editores inscritos poderão mencionar seu registro como repositórios autorizados de divulgação dos julgados do Tribunal.

§ 5º Aos órgãos de divulgação autorizados como repositórios da jurisprudência serão disponibilizados os acórdãos do Tribunal.

§ 6º A direção da Escola da Magistratura manterá em dia o registro das inscrições e dos cancelamentos, articulando-se com a Biblioteca para efeito de acompanhar o atendimento da obrigação prevista no § 2º deste artigo.

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TÍTULO V - DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art214