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PARTE V - DAS DISPOSIÇÕES FINAISTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TRF4

Art. 215

Art. 215. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal, ouvida a Comissão de Regimento Interno.

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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art215