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PARTE V - DAS DISPOSIÇÕES FINAISTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TRF4

Art. 216-C

Art. 216-C. As disposições dos artigos 41, §§ 2º e 3º, e 44, § 2º, têm caráter transitório, aplicando-se até que seja atingida a paridade de gêneros entre Desembargadoras e Desembargadores do Tribunal oriundos da carreira da Magistratura. (Artigo acrescentado pelo Assento Regimental 29/2024)

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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art216-C