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PARTE V - DAS DISPOSIÇÕES FINAISTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TRF4

Art. 217

Art. 217. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

Parágrafo único. Permanecerão em vigor, até ulterior deliberação, os Provimentos, as Resoluções e os Atos do Tribunal, no que não contrariarem este Regimento.

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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art217