Art. 217. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.
Parágrafo único. Permanecerão em vigor, até ulterior deliberação, os Provimentos, as Resoluções e os Atos do Tribunal, no que não contrariarem este Regimento.
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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art217