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PARTE V - DAS DISPOSIÇÕES FINAISTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TRF4

Art. 216-A

Art. 216-A. Enquanto houver feitos de natureza trabalhista, eles serão processados e julgados pela 1ª Seção. (Incluído pelo Assento Regimental 23/2022)

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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art216-A