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PARTE V - DAS DISPOSIÇÕES FINAISTÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIASCAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Regimento Interno do TRF4

Art. 216-B

4 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2025.

Art. 216-B. A 11ª Turma mantém a competência para os feitos previdenciários que lhe foram redistribuídos por ocasião de sua instalação até o dia 13 de agosto de 2025, à exceção do julgamento que tenha sido iniciado, mas não concluído, em razão de divergência, a demandar a sistemática do quórum ampliado (artigo 942 do CPC), limitada, neste caso, até a conclusão desse julgamento iniciado. (Alterado por Assento regimental 33/2025)

§ 1º (Revogado por Assento regimental 33/2025)

§ 2º Incumbe à 2ª Seção processar e julgar os feitos relativos ao fornecimento de medicamentos e tratamentos médico-hospitalares, mantida a competência da 3ª Seção para esses processos nos gabinetes das respectivas Turmas referentes a feitos pautados até 13 de agosto de 2025, recursos de embargos de declaração opostos até essa mesma data, bem como pedidos de vista e recursos cujo julgamento tenha sido iniciado mas não concluído, em razão de divergência, a demandar a sistemática do quórum ampliado (artigo 942 do CPC). (Alterado por Assento regimental 33/2025)

§ 3º Os gabinetes das 3ª e 4ª Turmas mantêm a competência para processar e julgar os feitos remanescentes em seus acervos distribuídos até 9 de agosto de 2024, inclusive, com origem na Seção Judiciária de Santa Catarina. (Alterado por Assento regimental 33/2025)

§ 4º Resolução da Presidência disciplinará os regimes de atuação de que trata este artigo. (Alterado por Assento regimental 33/2025)

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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art216-B