4 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2025.
Art. 216-B. A 11ª Turma mantém a competência para os feitos previdenciários que lhe foram redistribuídos por ocasião de sua instalação até o dia 13 de agosto de 2025, à exceção do julgamento que tenha sido iniciado, mas não concluído, em razão de divergência, a demandar a sistemática do quórum ampliado (artigo 942 do CPC), limitada, neste caso, até a conclusão desse julgamento iniciado. (Alterado por Assento regimental 33/2025)
§ 1º (Revogado por Assento regimental 33/2025)
§ 2º Incumbe à 2ª Seção processar e julgar os feitos relativos ao fornecimento de medicamentos e tratamentos médico-hospitalares, mantida a competência da 3ª Seção para esses processos nos gabinetes das respectivas Turmas referentes a feitos pautados até 13 de agosto de 2025, recursos de embargos de declaração opostos até essa mesma data, bem como pedidos de vista e recursos cujo julgamento tenha sido iniciado mas não concluído, em razão de divergência, a demandar a sistemática do quórum ampliado (artigo 942 do CPC). (Alterado por Assento regimental 33/2025)
§ 3º Os gabinetes das 3ª e 4ª Turmas mantêm a competência para processar e julgar os feitos remanescentes em seus acervos distribuídos até 9 de agosto de 2024, inclusive, com origem na Seção Judiciária de Santa Catarina. (Alterado por Assento regimental 33/2025)
§ 4º Resolução da Presidência disciplinará os regimes de atuação de que trata este artigo. (Alterado por Assento regimental 33/2025)
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5000504-67.2023.4.04.7015 Apelação CívelTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 04/09/2025 5025080-52.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 04/09/2025 5026913-42.2024.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Taís Schilling Ferraz · 15/08/2024 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art216-B