9 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2025.
Art. 210. Quando convier pronunciamento da Corte Especial ou da Seção, em razão da relevância da questão jurídica, ou da necessidade de prevenir ou compor divergência entre Turmas, se não for caso de suscitar incidente de assunção de competência ou não estiver a matéria submetida a incidente de resolução de demandas repetitivas, o Relator ou outro integrante do órgão julgador poderá, no julgamento de qualquer recurso, propor que a questão seja submetida à Seção, ou à Corte Especial, se a matéria for comum às Seções.
Parágrafo único. Acolhida a proposta, será observado o disposto no artigo anterior.
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5020590-84.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 12/09/2025 5041548-53.2019.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 18/06/2025 5000171-19.2020.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 18/06/2025 Ver todas as 9 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DA JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art210