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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO V - DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO I - Da Uniformização de Jurisprudência e das SÚmulas

Regimento Interno do TRF4

Art. 210

9 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/09/2025.

Art. 210. Quando convier pronunciamento da Corte Especial ou da Seção, em razão da relevância da questão jurídica, ou da necessidade de prevenir ou compor divergência entre Turmas, se não for caso de suscitar incidente de assunção de competência ou não estiver a matéria submetida a incidente de resolução de demandas repetitivas, o Relator ou outro integrante do órgão julgador poderá, no julgamento de qualquer recurso, propor que a questão seja submetida à Seção, ou à Corte Especial, se a matéria for comum às Seções.

Parágrafo único. Acolhida a proposta, será observado o disposto no artigo anterior.

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TÍTULO V - DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art210