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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO V - DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO I - Da Uniformização de Jurisprudência e das SÚmulas

Regimento Interno do TRF4

Art. 211

Art. 211. Os enunciados das Súmulas prevalecem e serão revistos na forma estabelecida neste Regimento.

§ 1º Qualquer Desembargador Federal ou Juiz Federal Convocado poderá propor, em novos feitos, a revisão da jurisprudência compendiada em Súmula, sobrestando-se o processo, se necessário.

§ 2º Se algum Desembargador Federal ou Juiz Federal Convocado propuser revisão da jurisprudência sumulada, em julgamento perante a Turma, esta, se acolher a proposta, submeterá a questão à Corte Especial ou à Seção, dispensada a lavratura do acórdão, ouvindo-se o Ministério Público Federal, se for o caso de intervenção.

§ 3º A alteração ou o cancelamento do enunciado da Súmula serão deliberados na Corte Especial ou nas Seções, conforme o caso, por maioria absoluta, com a presença de, no mínimo, dois terços de seus membros.

§ 4º Ficarão vagos, com a nota correspondente, para efeito de eventual restabelecimento, os números dos enunciados que o Tribunal cancelar ou alterar, recebendo os que forem modificados novos números de série.

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TÍTULO V - DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art211