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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO V - DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO II - DA DIVULGAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TRF4

Art. 212

Art. 212. A jurisprudência do Tribunal será divulgada nos seguintes meios de publicação:

I – Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região;

II – Portal do Tribunal;

III – Súmulas do Tribunal;

IV – Revista do TRF, por meio impresso ou eletrônico;

V – Boletim Jurídico;

VI – repositórios autorizados.

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TÍTULO V - DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art212