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PARTE IV - DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃOTÍTULO V - DA JURISPRUDÊNCIACAPÍTULO I - Da Uniformização de Jurisprudência e das SÚmulas

Regimento Interno do TRF4

Art. 209

Art. 209. Qualquer Desembargador Federal ou Juiz Federal Convocado poderá propor, na Turma, a remessa do feito à Corte Especial, ou à Seção, para que a jurisprudência do Tribunal seja compendiada em Súmula, quando verificar que as Turmas não divergem na interpretação do direito.

§ 1º Na hipótese referida neste artigo, dispensa-se a lavratura de acórdão, certificada nos autos a decisão da Turma.

§ 2º No julgamento de que trata este artigo, proceder-se-á, no que couber, segundo o procedimento previsto para o incidente de assunção de competência.

§ 3º Proferida a decisão, cópia do acórdão será remetida, no prazo da sua publicação, à Comissão de Jurisprudência, para elaboração do projeto de Súmula, se for o caso.

§ 4º A Comissão de Jurisprudência também poderá propor à Corte Especial ou à Seção que seja compendiada em Súmula a jurisprudência do Tribunal, quando verificar que as Turmas não divergem na interpretação do direito.

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TÍTULO V - DA JURISPRUDÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art209