Art. 208. A jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada em Súmulas.
§ 1º Poderá ser objeto de Súmula o julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Corte Especial ou da Seção, em incidente de assunção de competência. Também poderão ser inscritos em Súmula os enunciados correspondentes às decisões firmadas por unanimidade dos membros da Corte Especial ou da Seção ou por maioria absoluta em pelo menos dois julgamentos concordantes.
§ 2º A inclusão dos enunciados em Súmula de que trata o § 1º será deliberada pela Corte Especial ou pela Seção, por maioria absoluta dos seus membros.
§ 3º Se a Seção entender que a matéria a ser sumulada é comum às Seções, remeterá o feito à Corte Especial.
§ 4º Os enunciados das Súmulas, seus adendos e suas emendas, datados e numerados, serão publicados no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.
§ 5º As edições ulteriores da Súmula incluirão os adendos e as emendas.
§ 6º A citação da Súmula pelo número correspondente dispensará, perante o Tribunal, a referência a outros julgados no mesmo sentido.
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TÍTULO V - DA JURISPRUDÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art208