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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAISCAPÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR DOS MAGISTRADOS FEDERAISSeção IV - Do Processo Administrativo Disciplinar

Regimento Interno do TRF4

Art. 73

Art. 73. Após, o Ministério Público Federal e a defesa terão sucessivamente vista dos autos por dez dias, para suas razões finais, sendo comum à defesa o prazo quando houver mais de um acusado.

§ 1º Depois do relatório, será propiciada sustentação oral ao Ministério Público Federal e à defesa, pelo prazo improrrogável de quinze minutos, por acusado, colhendo-se então os votos, inclusive o do Presidente do Tribunal e o do Corregedor Regional.

§ 2º Para esse julgamento serão convocados tantos Desembargadores Federais quantos necessários para substituir os titulares ausentes, inclusive em caso de impedimento, suspeição, férias, licença ou afastamento.

§ 3º Se não for atingida a maioria absoluta de votos para a aplicação da pena mais grave, votar-se-á a que se lhe seguir em graduação menor, e assim sucessivamente, até ser alcançada aquela maioria.

§ 4º Da decisão somente será publicada a conclusão.

§ 5º Entendendo a Corte Especial Administrativa que existem indícios bastantes de crime de ação pública, o Presidente do Tribunal remeterá ao Ministério Público Federal cópia dos autos.

§ 6º Havendo recurso da decisão final da Corte Especial Administrativa para o Conselho da Justiça Federal, por qualquer dos interessados, o outro será intimado para apresentar contrarrazões.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art73