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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAISCAPÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR DOS MAGISTRADOS FEDERAISSeção V - Do Processo Administrativo Disciplinar para Demissão de Juiz Federal Não Vitalício

Regimento Interno do TRF4

Art. 77

Art. 77. O recebimento da acusação pela Corte Especial Administrativa suspenderá o curso do prazo de vitaliciamento.

§ 1º Poderá a Corte Especial Administrativa, entendendo não ser o caso de perda do cargo, aplicar as penas de advertência, censura ou remoção compulsória, vedadas a aposentadoria compulsória e a disponibilidade.

§ 2º O Juiz punido com censura ficará impedido por um ano de concorrer a promoção por merecimento e, sendo removido compulsoriamente, deverá permanecer por três anos na Vara para a qual for designado.

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CAPÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR DOS MAGISTRADOS FEDERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art77