Art. 77. O recebimento da acusação pela Corte Especial Administrativa suspenderá o curso do prazo de vitaliciamento.
§ 1º Poderá a Corte Especial Administrativa, entendendo não ser o caso de perda do cargo, aplicar as penas de advertência, censura ou remoção compulsória, vedadas a aposentadoria compulsória e a disponibilidade.
§ 2º O Juiz punido com censura ficará impedido por um ano de concorrer a promoção por merecimento e, sendo removido compulsoriamente, deverá permanecer por três anos na Vara para a qual for designado.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR DOS MAGISTRADOS FEDERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art77