Art. 72. Instaurado o processo administrativo disciplinar, o Relator, ouvido o Ministério Público Federal em cinco dias, determinará a citação do magistrado, com cópia do acórdão e da portaria de instauração, para apresentar defesa em igual prazo, observado o seguinte:
I – havendo dois ou mais magistrados, o prazo para defesa será comum e de dez dias;
II – o magistrado que mudar de residência fica obrigado a comunicar ao Relator, ao Corregedor Regional e ao Presidente do Tribunal o endereço em que receberá citações, notificações ou intimações;
III – estando o magistrado em lugar incerto ou não sabido, será citado por edital, com prazo de trinta dias, a ser publicado, uma vez, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região;
IV – considerar-se-á revel o magistrado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo assinado;
V – declarada a revelia, o Relator lhe designará defensor dativo, concedendo-lhe igual prazo para a apresentação de defesa.
§ 1º Após o prazo para defesa, o Relator deliberará sobre a produção das provas requeridas pelo Ministério Público Federal e pela defesa, e determinará as que de ofício entender necessárias, podendo delegar poderes, para colhê-las, a magistrado de primeiro ou segundo grau.
§ 2º O Ministério Público Federal e a defesa serão intimados de todos os atos, fazendo-se também a intimação do próprio magistrado acusado para os atos de produção de prova e para o julgamento final do processo.
§ 3º O Relator tomará o depoimento das testemunhas, fará acareações e determinará as provas periciais e técnicas que entender pertinentes para a elucidação dos fatos, com aplicação subsidiária, no que couber, das normas da legislação processual penal e da legislação processual civil, sucessivamente.
§ 4º Na instrução do processo serão inquiridas no máximo oito testemunhas de acusação e até oito de defesa, por acusado, as quais justificadamente tenham ou possam ter conhecimentos dos fatos imputados.
§ 5º A inquirição das testemunhas e o interrogatório do acusado poderão ser realizados por meio de videoconferência.
§ 6º O interrogatório do magistrado acusado, precedido de intimação com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, será realizado após a produção de todas as provas.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR DOS MAGISTRADOS FEDERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art72