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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAISCAPÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR DOS MAGISTRADOS FEDERAISSeção IV - Do Processo Administrativo Disciplinar

Regimento Interno do TRF4

Art. 72

Art. 72. Instaurado o processo administrativo disciplinar, o Relator, ouvido o Ministério Público Federal em cinco dias, determinará a citação do magistrado, com cópia do acórdão e da portaria de instauração, para apresentar defesa em igual prazo, observado o seguinte:

I – havendo dois ou mais magistrados, o prazo para defesa será comum e de dez dias;

II – o magistrado que mudar de residência fica obrigado a comunicar ao Relator, ao Corregedor Regional e ao Presidente do Tribunal o endereço em que receberá citações, notificações ou intimações;

III – estando o magistrado em lugar incerto ou não sabido, será citado por edital, com prazo de trinta dias, a ser publicado, uma vez, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região;

IV – considerar-se-á revel o magistrado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo assinado;

V – declarada a revelia, o Relator lhe designará defensor dativo, concedendo-lhe igual prazo para a apresentação de defesa.

§ 1º Após o prazo para defesa, o Relator deliberará sobre a produção das provas requeridas pelo Ministério Público Federal e pela defesa, e determinará as que de ofício entender necessárias, podendo delegar poderes, para colhê-las, a magistrado de primeiro ou segundo grau.

§ 2º O Ministério Público Federal e a defesa serão intimados de todos os atos, fazendo-se também a intimação do próprio magistrado acusado para os atos de produção de prova e para o julgamento final do processo.

§ 3º O Relator tomará o depoimento das testemunhas, fará acareações e determinará as provas periciais e técnicas que entender pertinentes para a elucidação dos fatos, com aplicação subsidiária, no que couber, das normas da legislação processual penal e da legislação processual civil, sucessivamente.

§ 4º Na instrução do processo serão inquiridas no máximo oito testemunhas de acusação e até oito de defesa, por acusado, as quais justificadamente tenham ou possam ter conhecimentos dos fatos imputados.

§ 5º A inquirição das testemunhas e o interrogatório do acusado poderão ser realizados por meio de videoconferência.

§ 6º O interrogatório do magistrado acusado, precedido de intimação com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, será realizado após a produção de todas as provas.

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CAPÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR DOS MAGISTRADOS FEDERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art72