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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAISCAPÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR DOS MAGISTRADOS FEDERAISSeção V - Do Processo Administrativo Disciplinar para Demissão de Juiz Federal Não Vitalício

Regimento Interno do TRF4

Art. 76

Art. 76. A perda do cargo de Juiz Federal não vitalício, na hipótese de violação das vedações dos incisos I a IV do parágrafo único do artigo 95 da Constituição Federal e nos demais casos previstos no § 6º do art. 66 deste Regimento, será precedida de processo administrativo.

§ 1º O processo administrativo para perda do cargo de Juiz Federal não vitalício será instaurado a qualquer tempo, dentro do biênio inicial previsto na Constituição Federal, mediante indicação do Corregedor Regional à Corte Especial Administrativa, seguindo, no que lhe for aplicável, o disposto neste Regimento.

§ 2º Até o final do estágio, o Corregedor Regional, com base no relatório da Comissão de Vitaliciamento, elaborará voto relativo à aptidão do magistrado, bem como à adaptação ao cargo e às funções, recomendando ao Tribunal, de forma fundamentada, o vitaliciamento do Juiz Federal; caso contrário, proporá ao Tribunal abertura do processo de perda do cargo, observando-se, no que couber, o disposto neste Regimento no tocante ao processo administrativo disciplinar.

§ 3º Instaurado o processo de perda do cargo referido no caput deste artigo, até a sua conclusão, fica suspenso o período de vitaliciamento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art76