Art. 69. A sindicância será instaurada mediante portaria do Corregedor Regional, que conterá:
I – descrição sumária do fato objeto de apuração;
II – nome do sindicado, cargo e lotação, sempre que possível;
III – principais documentos que instruem o procedimento;
IV – determinação de ciência ao sindicado.
§ 1º O Corregedor Regional, na portaria de instauração da sindicância, deliberará sobre a sua publicação ou a conveniência de ser mantida sob sigilo.
§ 2º O sindicado poderá apresentar defesa escrita instruída com documentos, no prazo de cinco dias a contar da sua ciência, na hipótese de não ter sido ouvido anteriormente acerca dos fatos.
§ 3º Em caso de oitiva de pessoas ou de realização de inspeção ou perícia, o sindicado será intimado pessoalmente, para, querendo, comparecer ao depoimento ou acompanhar a inspeção ou a perícia, podendo se fazer representar por Advogado, inclusive para formular perguntas às testemunhas.
§ 4º Quando for necessária a prestação de informação ou a apresentação de documentos pelo investigado, por terceiros ou por órgão da Administração Pública, será expedida intimação para esse fim, com indicação de prazo, forma e condições de atendimento.
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CAPÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR DOS MAGISTRADOS FEDERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art69