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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAISCAPÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR DOS MAGISTRADOS FEDERAISSeção III - Da Sindicância

Regimento Interno do TRF4

Art. 69

Art. 69. A sindicância será instaurada mediante portaria do Corregedor Regional, que conterá:

I – descrição sumária do fato objeto de apuração;

II – nome do sindicado, cargo e lotação, sempre que possível;

III – principais documentos que instruem o procedimento;

IV – determinação de ciência ao sindicado.

§ 1º O Corregedor Regional, na portaria de instauração da sindicância, deliberará sobre a sua publicação ou a conveniência de ser mantida sob sigilo.

§ 2º O sindicado poderá apresentar defesa escrita instruída com documentos, no prazo de cinco dias a contar da sua ciência, na hipótese de não ter sido ouvido anteriormente acerca dos fatos.

§ 3º Em caso de oitiva de pessoas ou de realização de inspeção ou perícia, o sindicado será intimado pessoalmente, para, querendo, comparecer ao depoimento ou acompanhar a inspeção ou a perícia, podendo se fazer representar por Advogado, inclusive para formular perguntas às testemunhas.

§ 4º Quando for necessária a prestação de informação ou a apresentação de documentos pelo investigado, por terceiros ou por órgão da Administração Pública, será expedida intimação para esse fim, com indicação de prazo, forma e condições de atendimento.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art69