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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAISCAPÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR DOS MAGISTRADOS FEDERAISSeção II - Do Procedimento Preliminar

Regimento Interno do TRF4

Art. 67

Art. 67. O Corregedor Regional, tomando ciência de irregularidades nos serviços judiciais e de infrações praticadas por Juiz Federal ou Juiz Federal Substituto no cumprimento dos deveres do cargo, tem o dever de promover a apuração imediata dos fatos mediante procedimento preliminar.

§ 1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, independentemente da identificação do denunciante.

§ 2º Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada de plano pelo Corregedor Regional.

§ 3º Não sendo caso de arquivamento de plano e concluída a apuração preliminar, o magistrado será notificado para, no prazo de cinco dias, prestar informações.

§ 4º Caso não haja indícios de materialidade ou de autoria de infração administrativa, o Corregedor Regional ordenará, mediante decisão fundamentada, o arquivamento do procedimento preliminar.

§ 5º Não sendo caso de arquivamento do procedimento preliminar, o Corregedor Regional poderá desde logo submeter à Corte Especial Administrativa relatório circunstanciado manifestando-se conclusivamente pela instauração de processo administrativo disciplinar, com a especificação do teor da acusação, ou determinar a instauração de sindicância, caso haja necessidade de aprofundar a apuração.

§ 6º O Corregedor Regional poderá arquivar, de plano, qualquer representação.

§ 7º Das decisões referidas no artigo anterior caberá recurso, no prazo de quinze dias, à Corte Especial Administrativa, por parte do autor da representação ou do Ministério Público Federal, que deverá ser intimado de todas as decisões de arquivamento.

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CAPÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR DOS MAGISTRADOS FEDERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art67