Art. 75. Aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra magistrados o previsto em lei e atos normativos específicos e, subsidiariamente, as normas e os princípios das leis que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e a legislação processual penal.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR DOS MAGISTRADOS FEDERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art75