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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAISCAPÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR DOS MAGISTRADOS FEDERAISSeção IV - Do Processo Administrativo Disciplinar

Regimento Interno do TRF4

Art. 75

Art. 75. Aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra magistrados o previsto em lei e atos normativos específicos e, subsidiariamente, as normas e os princípios das leis que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos federais, o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e a legislação processual penal.

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CAPÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR DOS MAGISTRADOS FEDERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art75