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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAISCAPÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR DOS MAGISTRADOS FEDERAISSeção IV - Do Processo Administrativo Disciplinar

Regimento Interno do TRF4

Art. 74

Art. 74. O processo administrativo deverá ser concluído em 140 (cento e quarenta) dias, podendo esse prazo ser prorrogado por justo motivo, mediante deliberação da Corte Especial Administrativa.

§ 1º A instauração do processo administrativo, as penalidades definitivamente impostas e as alterações decorrentes de julgados do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho da Justiça Federal serão lançadas no prontuário do magistrado a ser mantido pelas Corregedorias.

§ 2º Em razão da natureza das infrações objeto de apuração ou de processo administrativo, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação, poderá a autoridade competente limitar a publicidade dos atos ao acusado e a seus Advogados.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art74