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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAISCAPÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR DOS MAGISTRADOS FEDERAISSeção IV - Do Processo Administrativo Disciplinar

Regimento Interno do TRF4

Art. 71

Art. 71. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de Juiz Federal ou Juiz Federal Substituto por infração praticada no cumprimento dos deveres do cargo.

§ 1º O processo terá início por determinação da Corte Especial Administrativa mediante proposta do Corregedor Regional, baseada em procedimento preliminar ou sindicância.

§ 2º Antes da instauração do processo, ao magistrado será concedido prazo de quinze dias para a defesa prévia, contado da data da entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes, que lhe remeterá o Presidente do Tribunal, mediante ofício, nas 48 (quarenta e oito) horas imediatamente seguintes à apresentação da acusação pelo Corregedor Regional.

§ 3º Findo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o Presidente convocará a Corte Especial Administrativa para que decida sobre a instauração do processo, intimando o magistrado ou seu defensor, se houver, da data da sessão do julgamento, assegurada sustentação oral pelo prazo de até quinze minutos.

§ 4º O Corregedor Regional relatará a acusação perante a Corte Especial Administrativa.

§ 5º Para esse julgamento serão convocados tantos Desembargadores Federais quantos necessários para substituir os titulares ausentes, inclusive em caso de impedimento, suspeição, férias, licença ou afastamento.

§ 6º Determinada a instauração do processo, o respectivo acórdão conterá a imputação dos fatos e a delimitação da acusação. Na mesma sessão será sorteado o Relator, não havendo Revisor.

§ 7º A Corte Especial Administrativa poderá, na oportunidade em que for instaurado o processo disciplinar, determinar o afastamento cautelar do magistrado de suas funções, até a decisão final, ou, conforme lhe parecer conveniente ou oportuno, por prazo determinado, assegurado subsídio integral.

§ 8º Das decisões do Relator caberá agravo regimental, na forma prevista neste Regimento.

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CAPÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR DOS MAGISTRADOS FEDERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art71