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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAISCAPÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR DOS MAGISTRADOS FEDERAISSeção I - Das Penalidades

Regimento Interno do TRF4

Art. 66

Art. 66. São penas disciplinares aplicáveis aos Juízes Federais e aos Juízes Federais Substitutos:

I – advertência;

II – censura;

III – remoção compulsória;

IV – disponibilidade;

V – aposentadoria compulsória;

VI – demissão.

§ 1º O magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só será exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo ou do cumprimento da pena.

§ 2º O magistrado negligente no cumprimento dos deveres do cargo está sujeito à pena de advertência. No caso de reiterada negligência e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de censura, se a infração não justificar punição mais grave.

§ 3º O magistrado será removido compulsoriamente, por interesse público, quando incompatibilizado com o exercício funcional em qualquer órgão jurisdicional no qual atue.

§ 4º O magistrado será posto em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço ou, se não for vitalício, demitido por interesse público quando a gravidade das faltas não justificar a aplicação de pena de censura ou remoção compulsória.

§ 5º O magistrado será aposentado compulsoriamente, por interesse público, quando:

I – mostrar-se manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres;

II – proceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;

III – demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou apresentar comportamento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

§ 6º Ao Juiz Federal não vitalício será aplicada pena de demissão em caso de:

I – falta que derive da violação às proibições contidas na Constituição Federal e nas leis;

II – manifesta negligência no cumprimento dos deveres do cargo;

III – procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;

IV – escassa ou insuficiente capacidade de trabalho;

V – proceder funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

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CAPÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR DOS MAGISTRADOS FEDERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art66