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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAISCAPÍTULO V - DO REGIME DISCIPLINAR DOS MAGISTRADOS FEDERAISSeção I - Das Penalidades

Regimento Interno do TRF4

Art. 65

Art. 65. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos vitalícios somente perderão o cargo por sentença judicial transitada em julgado, e a imposição de penalidades disciplinares será sempre precedida de processo administrativo disciplinar.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art65