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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAISCAPÍTULO IV

Regimento Interno do TRF4

Art. 64-A

Art. 64-A. Para o provimento dos cargos nas Turmas Recursais e na Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, deverá ser observado o disposto no regimento próprio, bem como, no que couber, o disposto neste regimento. (Artigo incluído pelo Assento Regimental 37/2026)

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TÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art64-A