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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAISCAPÍTULO II - DA NOMEAÇÃO, DO VITALICIAMENTO E DA REMOÇÃO A PEDIDO OU MEDIANTE PERMUTASeção II - Da Remoção a Pedido ou Mediante Permuta

Regimento Interno do TRF4

Art. 61

Art. 61. Os Juízes Federais e os Juízes Federais Substitutos poderão solicitar permuta ou remoção de uma Vara para outra, da mesma ou de outra Seção ou Subseção Judiciária da Região, mediante requerimento dirigido ao Presidente do Tribunal.

§ 1º Os pedidos de remoção deverão ser formulados por escrito, no prazo de dez dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da publicação do edital que comunicar a vacância do cargo.

§ 2º Esgotado o prazo do edital, não será permitida alteração de opção.

§ 3º Os requerimentos de desistência poderão ser apresentados somente até três dias após o término do prazo fixado no § 1º deste artigo.

§ 4º Quando houver mais de um interessado, a decisão sobre os pedidos de remoção respeitará a antiguidade na carreira.

§ 5º O Presidente, após ouvida a Corregedoria Regional, que informará conclusivamente acerca da regularidade dos serviços afetos aos magistrados interessados, submeterá os pedidos à decisão da Corte Especial Administrativa.

§ 6º A Corte Especial Administrativa, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá indeferir pedido de remoção, por motivo de interesse público, devidamente justificado.

§ 7º É vedada a remoção:

I – para Vara Federal ou Turma Recursal de mesma especialidade na Subseção Judiciária;

II - do magistrado que contar com menos de doze meses de sua lotação inicial, decorrente da posse no cargo de Juiz Federal Substituto, a contar da vigência do respectivo ato de lotação, salvo por decisão em contrário do Tribunal ou caso se trate de remoção que anteceda a lotação inicial de novos magistrados, nos termos do art. 60, § 1º, deste Regimento Interno; (Incluído pelo Assento Regimental 32/2024)

III - o magistrado que contar com menos de doze meses da lotação em unidade judiciária, decorrente da promoção, da última remoção ou permuta, a contar da vigência do respectivo ato, salvo se não houver pretendente com tal requisito, existir decisão em contrário do Tribunal ou se tratar de remoção para Vara ou Turma Recursal a serem instaladas; (Renumerado e alterado pelo Assento Regimental 32/2024) (Vide Resolução 648/2026)

IV – durante o período de afastamento de magistrado para fins de aperfeiçoamento profissional superior a seis meses. (Renumerado pelo Assento Regimental 32/2024)

§ 8º Os períodos em que o magistrado estiver afastado da jurisdição para aperfeiçoamento profissional não serão computados nos doze meses referidos no inciso II do parágrafo anterior, somente podendo o magistrado novamente ser removido depois que tiver jurisdição efetiva na mesma unidade judiciária ao menos pelos doze meses mencionados naquele inciso.

§ 9º Na primeira investidura, o pretendente que tiver recusado anteriormente a nomeação ou que não tiver sido nomeado por falta de vaga só será nomeado para o cargo que vier a vagar após concurso de remoção.

§ 10. A lotação definitiva de Juiz Federal Substituto removido ou permutado de outra Região somente será definida após a realização de concurso de remoção.

§ 11. É assegurado direito de trânsito a magistrado removido de Subseção Judiciária, desde que implique mudança de domicílio.

§ 12. A remoção para outra Região, a pedido ou mediante permuta, só poderá ser concedida se atender às seguintes condições, concomitantemente:

I – ocorrer sem prejuízo da prestação jurisdicional onde estiver o Juiz Federal em exercício;

II – ser o interessado magistrado vitalício;

III – fazer-se no absoluto interesse do serviço para onde for solicitada.

§ 13. O Juiz Federal removido para a 4ª Região, ainda que em decorrência de permuta, ocupará o último lugar na lista de antiguidade para fins de promoção, dentre aqueles que ocupem o mesmo cargo.

§ 14. Não será removido o Juiz Federal ou Juiz Federal Substituto que injustificadamente mantiver conclusos processos com prazos de regularidade excedidos, salvo interesse da administração.

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TÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art61