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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAISCAPÍTULO I - DO CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TRF4

Art. 59

Art. 59. O Tribunal poderá instituir, como etapa eliminatória ou não do concurso público para provimento do cargo de Juiz Federal Substituto, curso de formação para ingresso na carreira da magistratura, a ser coordenado pela Escola da Magistratura.

§ 1º O curso de formação terá duração de quatro meses, com 480 (quatrocentas e oitenta) horas/aula, e observará regulamento próprio no qual estejam estabelecidos a finalidade, o currículo, os requisitos para matrícula, os níveis de rendimento mínimo exigidos e as condições de aprovação no final.

§ 2º Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem média final não inferior a 6 (seis) nesta etapa.

§ 3º A título de auxílio financeiro pela participação no curso de formação, quando este constituir etapa do concurso, ao candidato, mediante requerimento, será concedida bolsa mensal, sujeita a contribuição previdenciária e imposto de renda, equivalente a 50% do subsídio do cargo inicial na carreira, cujos requisitos para concessão serão previstos no regulamento.

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TÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art59