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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAISCAPÍTULO III - DA PROMOÇÃO DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO A JUIZ FEDERAL

Regimento Interno do TRF4

Art. 62

Art. 62. As promoções de magistrados em primeiro grau, por antiguidade e merecimento, alternadamente, serão realizadas em sessão pública, em votação nominal, aberta e fundamentada, observadas as prescrições legais e as normas contidas neste Regimento.

§ 1º Havendo vaga de Juiz Federal a ser preenchida por Juiz Federal Substituto, o Presidente do Tribunal fará publicar edital, para manifestação dos magistrados interessados, no prazo nele previsto.

§ 2º O prazo para abertura da vaga poderá ser prorrogado uma única vez, por idêntico período, mediante justificativa fundamentada da Presidência do Tribunal.

§ 3º Na promoção por antiguidade, será indicado o magistrado mais antigo que manifestar seu interesse, o qual somente poderá ser recusado pelo Tribunal mediante voto fundamentado de dois terços de seus membros. Havendo recusa, será suspensa a sessão de votação para que o recusado possa oferecer defesa.

§ 4º É assegurado ao magistrado promovido o direito a trânsito, condicionado à mudança de domicílio.

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TÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art62