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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAISCAPÍTULO I - DO CONCURSO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TRF4

Art. 56

Art. 56. O provimento do cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substituto far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com os artigos 93, I, e 96, I, “c”, da Constituição Federal e com atos normativos regulamentares do Conselho Nacional de Justiça. (Nova redação dada ao caput pelo Assento Regimental 28/2023)

§ 1º As provas objetiva seletiva e escritas serão realizadas em Porto Alegre, Florianópolis e Curitiba; a prova oral será realizada em Porto Alegre.

§ 2º A reserva de vagas às pessoas portadoras de deficiência, bem como em atendimento à política de cotas étnico-sociais, observará o disposto na legislação de referência e em atos normativos regulamentares do Conselho Nacional de Justiça.

§ 3º A flexão de gênero referida no caput se aplica à identidade de gênero de pessoas transgêneras. (Parágrafo acrescentado pelo Assento Regimental 28/2023)

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TÍTULO II - DOS JUÍZES FEDERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art56