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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAISCAPÍTULO IV - DA ELEIÇÃO PARA OS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS

Regimento Interno do TRF4

Art. 55

Art. 55. A eleição de Desembargador Federal para integrar Tribunal Regional Eleitoral será realizada na primeira sessão do Plenário Administrativo que se seguir à comunicação do término do mandato anterior, feita pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.

§ 1º Serão eleitos um Desembargador Federal como membro efetivo e um Desembargador Federal substituto para a composição do TRE de cada Estado, nos termos do art. 121, § 2º, da Constituição Federal.

§ 2º Não podem ser eleitos o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Regional. Podem ser eleitos somente na qualidade de substitutos o Diretor da Escola da Magistratura, o Coordenador dos Juizados Especiais Federais, o Coordenador do Sistema de Conciliação e o Ouvidor.

§ 3º Ocorrendo vaga no curso do mandato do membro efetivo, o substituto assumirá a titularidade pelo período restante.

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TÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art55