Art. 50. Cada Desembargador Federal disporá de um gabinete para executar os serviços administrativos e de assessoramento jurídico.
§ 1º Os cargos em comissão do gabinete, de estrita confiança do Desembargador Federal, serão por este indicados ao Presidente do Tribunal, que os designará para nele terem exercício.
§ 2º Não poderão ser indicados cônjuge, companheiro ou parentes até o terceiro grau, em linha reta ou colateral, de nenhum membro do Tribunal em atividade, salvo se ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, caso em que a vedação é restrita à nomeação ou à designação para servir junto ao magistrado determinante da incompatibilidade.
§ 3º No âmbito de seu gabinete, o Desembargador Federal estabelecerá as atribuições dos respectivos servidores e a disciplina do seu funcionamento, bem como o tratamento do acervo de processos do qual é titular, inclusive por meio da edição de atos normativos de sua competência, submetidos previamente à Presidência do Tribunal.
§ 4º No caso de afastamento do Desembargador Federal, seus assessores permanecerão no exercício das respectivas funções até sua substituição por indicação do novo titular ou por motivo justificado a pedido do Juiz Federal Convocado em substituição.
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TÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art50