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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAISCAPÍTULO II - DA JURISDIÇÃO E DAS PRERROGATIVAS

Regimento Interno do TRF4

Art. 49

Art. 49. A antiguidade dos Desembargadores Federais é definida pela data da posse, e será considerada para efeito de sua posição no Plenário, na Corte Especial, nas Seções e nas Turmas, bem como de distribuição de serviços, revisão de processos, substituições e quaisquer outros efeitos legais ou regimentais.

§ 1º Em caso de posse na mesma data, a antiguidade será aferida pela ordem de precedência das vagas.

§ 2º Ocorrendo empate, para o desempate será considerada:

I – para os oriundos da magistratura federal e do Ministério Público Federal, a ordem de antiguidade na carreira;

II – para os oriundos da advocacia, a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;

III – em qualquer caso, persistindo o empate, a idade.

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TÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art49