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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAISCAPÍTULO I - DA INDICAÇÃO, DA NOMEAÇÃO E DA POSSE

Regimento Interno do TRF4

Art. 45

Art. 45. Na votação, as Desembargadoras e os Desembargadores do Tribunal deverão declarar os fundamentos de sua convicção, com menção individualizada aos critérios utilizados na escolha. (Artigo alterado pelo Assento Regimental 29/2024)

§ 1º No tocante ao detalhamento dos critérios objetivos de aferição do merecimento deverá ser observado o disposto em lei ou ato normativo próprio.

§ 2º A avaliação dos critérios deverá abranger, no mínimo, os últimos 24 (vinte e quatro) meses de exercício.

§ 3º No caso de afastamento ou de licenças legais de magistrada ou magistrado nesse período será considerado o tempo de exercício jurisdicional imediatamente anterior.

§ 4º As Juízas e os Juízes em exercício ou convocados no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça, no Conselho Nacional de Justiça, no Conselho da Justiça Federal ou na Presidência e na Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como aqueles licenciados para exercício de atividade associativa da magistratura, deverão ter a média de sua produtividade aferida no período anterior às suas designações, deles não se exigindo a participação em ações específicas de aperfeiçoamento técnico durante o período em que se dê a convocação ou o afastamento.

§ 5º A Corregedoria Regional manterá sistemas informatizados de apuração dos critérios de merecimento, zelando por sua aplicação e seu permanente aperfeiçoamento.

§ 6º A Corregedoria Regional enviará aos membros do Plenário, com antecedência de setenta e duas horas, os registros das Juízas e dos Juízes em condições de serem votados, além de informar sobre a existência de processo disciplinar e anotações funcionais de punições definitivas.

§ 7º No mesmo prazo, a Escola da Magistratura encaminhará as informações concernentes à frequência e ao aproveitamento das Juízas e dos Juízes em cursos de formação e de aperfeiçoamento oficiais ou reconhecidos.

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TÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art45