Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF4
  4. Art. 43

PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAISCAPÍTULO I - DA INDICAÇÃO, DA NOMEAÇÃO E DA POSSE

Regimento Interno do TRF4

Art. 43

Art. 43. Aberta a sessão, será ela transformada em Conselho, para que o Tribunal aprecie aspectos gerais referentes à escolha de candidatas e candidatos, históricos pessoais, vida pregressa e se satisfazem os requisitos constitucionais exigidos. As Desembargadoras e os Desembargadores do Tribunal receberão, quando possível, com antecedência de, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas da data da sessão, relação de candidaturas, instruída com cópia dos respectivos currículos. (Artigo alterado pelo Assento Regimental 29/2024)

§ 1º Tornada pública a sessão, a Presidência do Tribunal designará a comissão escrutinadora, que será integrada por três Desembargadoras e Desembargadores.

§ 2º A escolha dos nomes que comporão a lista tríplice será feita por votação nominal, aberta e fundamentada, realizando-se tantos escrutínios quantos forem necessários.

§ 3º Existindo mais de uma vaga a ser preenchida pela Advocacia ou pelo Ministério Público Federal, para cada lista sêxtupla será elaborada lista tríplice, observando-se o que dispõe o § 5º deste artigo.

§ 4º Se houver duas ou mais vagas a serem providas dentre Juízas Federais e Juízes Federais, a primeira lista será composta por três nomes. A segunda e as subsequentes deverão ser integradas pelos nomes remanescentes da lista anterior, acrescida de mais um nome, respeitada a exclusividade de mulheres em listas alternadas enquanto incidir a ação afirmativa de gênero prevista no artigo 41, §§ 2º e 3º.

§ 5º No primeiro escrutínio, cada Desembargadora e Desembargador votará em três nomes. Será considerada como constituída a lista se, no primeiro escrutínio, três ou mais nomes obtiverem maioria absoluta dos votos do Tribunal, hipótese em que figurarão na lista os nomes das candidaturas mais votadas. Caso contrário, efetuar-se-á segundo escrutínio, e, se necessário, novos escrutínios.

§ 6º Somente constará da lista tríplice candidata ou candidato que obtiver, em primeiro ou subsequente escrutínio, a maioria absoluta dos votos do Tribunal.

§ 7º Candidatas e candidatos figurarão na lista de acordo com a ordem decrescente dos sufrágios que obtiverem, respeitado, também, o número de ordem do escrutínio.

§ 8º No caso de empate, em qualquer escrutínio, prevalecerá, para o desempate, quanto a integrantes da carreira da Magistratura e a membros do Ministério Público Federal, a antiguidade na respectiva carreira e, em relação à Advocacia, a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Em qualquer hipótese, persistindo o empate, terá preferência a pessoa mais idosa.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art43