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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAISCAPÍTULO I - DA INDICAÇÃO, DA NOMEAÇÃO E DA POSSE

Regimento Interno do TRF4

Art. 47

Art. 47. As Desembargadoras Federais e os Desembargadores Federais serão nomeados pela Presidência da República e tomarão posse, no prazo de trinta dias, em sessão plenária e solene do Tribunal, podendo fazê-lo perante a Presidência, em seu gabinete, no período de recesso ou, fora desse período, por opção da pessoa interessada. (Artigo alterado pelo Assento Regimental 29/2024)

§ 1º No ato da posse, a Desembargadora Federal ou o Desembargador Federal prestará compromisso de bem desempenhar os deveres do cargo e de bem cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis do País.

§ 2º Do compromisso lavrar-se-á, em livro especial, termo que será assinado pela Presidência do Tribunal, pela pessoa empossada e pela Diretoria-Geral.

§ 3º Somente será dada posse a Desembargadora Federal ou Desembargador Federal que antes haja provado:

a) ser de nacionalidade brasileira;

b) contar mais de trinta anos de idade;

c) contar menos de sessenta e cinco anos de idade, quando a pessoa empossanda for oriunda do quinto constitucional;

d) satisfazer aos demais requisitos inscritos em lei.

§ 4º O prazo para a posse poderá ser prorrogado pelo Plenário Administrativo, na forma da lei.

§ 5º A Desembargadora Federal ou o Desembargador Federal empossada(o) integrará a Turma em que se deu a vaga objeto de nomeação, sendo-lhe facultado optar, em sua lotação inicial, pela vaga resultante da transferência de Desembargadora ou Desembargador ou pela vaga existente em outra Turma, desde que não haja interesse de Desembargadora ou Desembargador de maior antiguidade.

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TÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art47