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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAISCAPÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS SUBSTITUIÇÕES E DAS CONVOCAÇÕES

Regimento Interno do TRF4

Art. 53

Art. 53. Nas hipóteses de vaga ou afastamento de Desembargador Federal, por qualquer motivo, por prazo superior a trinta dias, poderá ser convocado Juiz Federal de primeiro grau para o exercício de atividade jurisdicional, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Plenário, ou, ad referendum, pelo Presidente do Tribunal.

§ 1º A escolha do convocado deverá ser feita preferencialmente dentre os Juízes Federais integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade e que preencham os requisitos para promoção, salvo se não houver quem aceite a substituição.

§ 2º A convocação será, em regra, com prejuízo da jurisdição e não poderá ser acumulada com qualquer outra atividade administrativa.

§ 3º O Juiz Federal Convocado em substituição participará dos julgamentos na Turma ou na Seção com idêntica competência à do Desembargador Federal substituído, sendo a ele destinados o gabinete e a assessoria respectivos.

§ 4º O Juiz Federal Convocado não integrará o Plenário e a Corte Especial.

§ 5º A convocação não excederá a dois anos, podendo ser prorrogada uma vez, caso persista o caráter excepcional que a ocasionou.

§ 6º O Juiz Federal Convocado receberá a diferença de subsídio correspondente ao cargo de Desembargador Federal, mais diárias e transporte, se for o caso.

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TÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art53