1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2024.
Art. 54. Além das hipóteses de substituição previstas no artigo anterior, o Tribunal poderá realizar a convocação de magistrados para auxílio, de forma fundamentada, cada qual pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.
§ 1º O(A) Juiz(íza) Federal convocado(a) para auxílio que integrar a composição efetiva de Turma participará dos julgamentos na Seção com idêntica competência à do(a) Desembargador(a) Federal se isso for necessário para atingir o número mínimo previsto no § 3º do artigo 2º deste Regimento. (Incluído pelo Assento Regimental 20/2021)
§ 2º O(A) Juiz(íza) Federal convocado(a) para auxílio não integrará o Plenário e a Corte Especial. (Incluído pelo Assento Regimental 20/2021)
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF4 cita este artigo
5003614-06.2020.4.04.7201 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Andrei Pitten Velloso · 02/10/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art54