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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAISCAPÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS SUBSTITUIÇÕES E DAS CONVOCAÇÕES

Regimento Interno do TRF4

Art. 54

1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2024.

Art. 54. Além das hipóteses de substituição previstas no artigo anterior, o Tribunal poderá realizar a convocação de magistrados para auxílio, de forma fundamentada, cada qual pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.

§ 1º O(A) Juiz(íza) Federal convocado(a) para auxílio que integrar a composição efetiva de Turma participará dos julgamentos na Seção com idêntica competência à do(a) Desembargador(a) Federal se isso for necessário para atingir o número mínimo previsto no § 3º do artigo 2º deste Regimento. (Incluído pelo Assento Regimental 20/2021)

§ 2º O(A) Juiz(íza) Federal convocado(a) para auxílio não integrará o Plenário e a Corte Especial. (Incluído pelo Assento Regimental 20/2021)

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TÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art54