Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRF4
  4. Art. 46

PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAISCAPÍTULO I - DA INDICAÇÃO, DA NOMEAÇÃO E DA POSSE

Regimento Interno do TRF4

Art. 46

Art. 46. Após a votação pelo Plenário Administrativo, a Presidência do Tribunal encaminhará à Presidência da República o nome da Juíza Federal ou do Juiz Federal escolhida(o) por antiguidade, ou a lista tríplice, nos casos de preenchimento de vagas decorrentes de promoção por merecimento de Juízas Federais e Juízes Federais e do quinto constitucional. (Artigo alterado pelo Assento Regimental 29/2024)

Parágrafo único. No ofício de encaminhamento ao Poder Executivo da lista tríplice única ou das diversas listas tríplices, far-se-á referência ao número de votos obtidos pelos indicados e à ordem do escrutínio em que se deu a escolha.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art46