Art. 46. Após a votação pelo Plenário Administrativo, a Presidência do Tribunal encaminhará à Presidência da República o nome da Juíza Federal ou do Juiz Federal escolhida(o) por antiguidade, ou a lista tríplice, nos casos de preenchimento de vagas decorrentes de promoção por merecimento de Juízas Federais e Juízes Federais e do quinto constitucional. (Artigo alterado pelo Assento Regimental 29/2024)
Parágrafo único. No ofício de encaminhamento ao Poder Executivo da lista tríplice única ou das diversas listas tríplices, far-se-á referência ao número de votos obtidos pelos indicados e à ordem do escrutínio em que se deu a escolha.
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TÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art46