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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAISCAPÍTULO I - DA INDICAÇÃO, DA NOMEAÇÃO E DA POSSE

Regimento Interno do TRF4

Art. 42

Art. 42. Ocorrendo vaga destinada à Advocacia ou ao Ministério Público Federal, a Presidência do Tribunal, em 5 (cinco) dias, solicitará ao órgão de representação da classe que providencie a lista sêxtupla de candidatas e candidatos, observados os requisitos constitucionais. (Artigo alterado pelo Assento Regimental 29/2024)

§ 1º A solicitação ao órgão de representação mencionará o percentual de Desembargadoras no Tribunal e, caso ainda não tenha sido alcançado 40 a 60% de mulheres, informará a importância de fornecimento de listas mistas ou exclusivas de mulheres, tornando pública a solicitação.

§ 2º Recebida a lista sêxtupla, a Presidência convocará sessão do Plenário Administrativo para a elaboração de lista tríplice.

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TÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art42