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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAISCAPÍTULO II - DA JURISDIÇÃO E DAS PRERROGATIVAS

Regimento Interno do TRF4

Art. 48

Art. 48. Os Desembargadores Federais têm jurisdição no território dos Estados do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná e possuem as prerrogativas, as garantias, os direitos e as incompatibilidades inerentes ao exercício da magistratura.

§ 1º Os Desembargadores Federais receberão o tratamento de Excelência e usarão toga nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes.

§ 2º Os Desembargadores Federais conservarão o título e as honras correspondentes mesmo depois da aposentadoria, e a Presidência do Tribunal velará pela preservação dos direitos, dos interesses e das prerrogativas dos Desembargadores aposentados.

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TÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art48