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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAISCAPÍTULO III - DAS LICENÇAS, DAS SUBSTITUIÇÕES E DAS CONVOCAÇÕES

Regimento Interno do TRF4

Art. 51

Art. 51. A licença é requerida pelo Desembargador Federal com a indicação dos motivos, do prazo e do dia do início.

§ 1º O Desembargador Federal licenciado pode reassumir o cargo, a qualquer tempo, entendendo-se que desistiu do restante do prazo.

§ 2º Se a licença for para tratamento da própria saúde, o Desembargador Federal somente poderá reassumir o cargo antes do término do prazo se não houver contraindicação médica, devendo apresentar o respectivo atestado.

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TÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art51