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PARTE II - DOS DESEMBARGADORES E DOS JUÍZES FEDERAISTÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAISCAPÍTULO I - DA INDICAÇÃO, DA NOMEAÇÃO E DA POSSE

Regimento Interno do TRF4

Art. 44

Art. 44. São condições para a Juíza Federal e o Juiz Federal concorrer à promoção ao Tribunal, por merecimento: (Artigo alterado pelo Assento Regimental 29/2024)

I – ter mais de cinco anos de efetivo exercício na magistratura federal;

II – figurar na primeira quinta parte da lista de antiguidade e, se não houver candidatura que preencha os requisitos, na segunda parte da lista, e assim sucessivamente;

III – não ter havido retenção injustificada de autos além do prazo legal;

IV – não haver sido punida(o), nos últimos doze meses, em processo disciplinar, com pena igual ou superior à de censura.

§ 1º É obrigatória a promoção de Juíza Federal e Juiz Federal que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

§ 2º A consecutividade de indicação nas listas tríplices deverá ser aferida de acordo com o tipo de edital, considerando-se consecutiva a indicação de:

a) Juíza ou Juiz que figurou em duas listas tríplices mistas (LTM) seguidas;

b) Juíza que figurou em duas listas tríplice exclusivas (LTE);

c) Juíza que figurou em duas listas seguidas decorrentes de ambas as listas (LTM e LTE).

§ 3º Ficam resguardados os direitos de Juízas e Juízes remanescentes de lista de merecimento anterior a 1º de janeiro de 2024.

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TÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art44