Art. 41. Havendo vaga do cargo de Desembargadora Federal ou Desembargador Federal a ser preenchida por integrantes da carreira da Magistratura, pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, a Presidência do Tribunal publicará edital, com prazo de 10 (dez) dias, para manifestações de interesse. (Artigo alterado pelo Assento Regimental 29/2024)
§ 1º Na promoção por antiguidade, haverá indicação de magistrada ou magistrado com a posição mais antiga na carreira dentre as pessoas que tiverem manifestado interesse. A recusa pelo Tribunal somente poderá ocorrer mediante voto fundamentado de dois terços da sua composição e, nesse caso, será suspensa a sessão de votação, para oportunizar apresentação de defesa pela pessoa recusada.
§ 2º Na promoção por merecimento, serão adotadas, de forma intercalada, uma lista de merecimento composta exclusivamente de Juízas Federais e outra lista mista, formada por Juízas Federais e Juízes Federais.
§ 3º Após o dia 1º de janeiro de 2024, o primeiro edital de acesso ao Tribunal pelo critério merecimento observará, para definição do tipo de lista, o gênero no preenchimento da última vaga pelo critério antiguidade, conforme as seguintes hipóteses:
a) vaga de promoção pelo critério antiguidade preenchida por Juiz Federal — o primeiro edital de acesso ao Tribunal por merecimento será de lista exclusiva de Juízas Federais, seguido de edital convencional de promoção pelo critério antiguidade e de edital de promoção pelo critério merecimento com lista mista de Juízas Federais e Juízes Federais, e assim sucessivamente;
b) vaga de promoção pelo critério antiguidade preenchida por Juíza Federal — o primeiro edital de acesso ao Tribunal por merecimento será de lista mista de Juízas Federais e Juízes Federais, seguido de edital convencional de promoção pelo critério antiguidade e de edital de promoção pelo critério merecimento com lista exclusiva de Juízas Federais, e assim sucessivamente;
§ 4º Na formação da lista tríplice exclusiva de Juízas Federais serão selecionadas magistradas constantes da primeira quinta parte da lista mista de antiguidade. Inexistindo Juízas Federais na primeira quinta parte ou desinteresse por parte das integrantes, abre-se a inscrição para as Juízas Federais da segunda quinta parte, e assim sucessivamente.
§ 5º O Plenário Administrativo realizará sessão pública, com quorum mínimo de dois terços da sua composição, para elaboração da lista tríplice destinada ao provimento de vaga por merecimento, a ser encaminhada à Presidência da República.
§ 6º Em caso de promoção, é assegurado a magistrada ou magistrado o direito a trânsito, condicionado à mudança de domicílio.
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TÍTULO I - DOS DESEMBARGADORES FEDERAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art41