Art. 40. Sempre que tiver conhecimento de desobediência a ordem emanada do Tribunal ou de seus Desembargadores Federais ou Juízes Federais Convocados no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal, ou a seus membros, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público Federal, provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de trinta dias, sem providências, o Presidente dará ciência ao Tribunal, em sessão reservada, para as medidas cabíveis que julgar necessárias.
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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art40