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PARTE I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO IX - DA REPRESENTAÇÃO POR DESOBEDIÊNCIA OU DESACATO

Regimento Interno do TRF4

Art. 40

Art. 40. Sempre que tiver conhecimento de desobediência a ordem emanada do Tribunal ou de seus Desembargadores Federais ou Juízes Federais Convocados no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal, ou a seus membros, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público Federal, provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de trinta dias, sem providências, o Presidente dará ciência ao Tribunal, em sessão reservada, para as medidas cabíveis que julgar necessárias.

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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art40