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PARTE I - DO TRIBUNALTÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIACAPÍTULO VII - DO PROCESSO E DAS SESSÕES ADMINISTRATIVASSeção II - Das Sessões do Plenário Administrativo

Regimento Interno do TRF4

Art. 34

2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2024.

Art. 34. As decisões administrativas serão motivadas e proferidas em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta do Colegiado.

Parágrafo único. As sessões públicas poderão ser transformadas em reservadas, mediante deliberação do Plenário Administrativo, nos casos permitidos pela Constituição Federal e pela lei.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art34