2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2024.
Art. 34. As decisões administrativas serão motivadas e proferidas em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta do Colegiado.
Parágrafo único. As sessões públicas poderão ser transformadas em reservadas, mediante deliberação do Plenário Administrativo, nos casos permitidos pela Constituição Federal e pela lei.
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decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5026651-29.2023.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. João Batista Pinto Silveira · 25/05/2024 5049890-43.2015.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira · 29/04/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.federal.4.regiao:regimento.interno:2019-04-02;ritrf4!art34